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Escritório de advocacia obtém isenção de imposto sobre dividendos no Simples

Publicado em 15 de May de 2026

A majoração indireta da carga tributária, por aumento de alíquotas ou por novas obrigações de retenção, não pode ser aplicada ao regime do Simples Nacional. A imposição por...

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Geração do DANFSe deixará de usar API nacional a partir de 1º de julho

Publicado em 15 de May de 2026

A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços eletrônica publicou a Nota Técnica nº 008/2026 com novas diretrizes para emissão e impressão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de...

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Empresas correm para garantir créditos tributários antes do fim do PIS/Cofins em 2026

Publicado em 15 de May de 2026

A proximidade do período de extinção do PIS/Cofins pela reforma tributária está levando empresas a se movimentarem por uma reorganização financeira na qual um dos focos é a...

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Entrar em licitações sem estrutura e preparo expõe empresas a riscos financeiros e contratuais

Publicado em 14 de May de 2026

A entrada em licitações públicas pode expor empresas a riscos que vão além da disputa comercial e levantamentos de mercado indicam que a maioria das empresas ainda ingressa nesse ambiente sem preparo operacional...

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Nanoempreendedor: para quem quer começar seu negócio com menor carga tributária

Publicado em 14 de May de 2026

Uma das inovações criadas pela Reforma Tributária é a categoria de nanoempreendedor, que é aplicada para pessoas físicas que faturam até R$ 40.000,00 anuais - valor que corresponde a 50% do limite do...

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Tribunal manda sindicato devolver cobranças indevidas feitas em benefício de aposentada

Publicado em 14 de May de 2026

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que um sindicato devolva em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário de uma aposentada. A decisão...

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Comissão na Câmara aprova suspensão automática de tributos de MEI inadimplente

Publicado em 14 de May de 2026

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 176/25, que suspende a geração automática de novos tributos mensais do...

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Próximos meses serão decisivos para calibrar implementação da reforma tributária

Publicado em 14 de May de 2026

Os próximos meses deste ano serão decisivos para calibrar a implementação da reforma tributária sobre o consumo, com foco em ajustes técnicos, governança e regulamentação complementar. A...

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Lucro Presumido em 2026: o que muda com a IN 2.306/2026 e como calcular o impacto no seu cliente

Publicado em 14 de May de 2026

O Lucro Presumido sempre foi valorizado pela sua simplicidade: em vez de apurar o lucro real da empresa, aplica-se um percentual de presunção sobre a receita bruta para chegar à base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Essa...

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Justiça e bancos fecham acordo para novo sistema que acelera bloqueio de contas de devedores

Publicado em 14 de May de 2026

Devedores poderão ter contas bloqueadas no mesmo dia em que juiz expedir ordem; Banco do Brasil, Nubank e outras instituições participam de acordo O ministro Edson Fachin, presidente do CNJ, assinou um acordo na segunda-feira...

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