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Comissão aprova correção anual do limite de faturamento do MEI pela inflação Fonte: Agência Câmara de Notícias

Publicado em 14 de May de 2026

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que determina o reajuste anual automático do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) pelo...

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Banco de horas: como funciona, como calcular e quando vira passivo trabalhista

Publicado em 13 de May de 2026

O banco de horas é um dos instrumentos mais usados pelas empresas para compensar horas extras sem gerar custo imediato de folha. Na prática, porém, é também um dos mais mal implementados, e quando a...

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NR-1 na prática: o que esperar da fiscalização do MTE em 2026

Publicado em 13 de May de 2026

A NR-1 deixou de ser uma norma genérica de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais para se tornar o centro das atenções de auditores fiscais do trabalho em todo o Brasil. Com a inclusão obrigatória da...

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Fim da taxa das blusinhas pode afetar demanda e preço do algodão

Publicado em 13 de May de 2026

O eventual fim da chamada “taxa das blusinhas”, tributação aplicada a compras internacionais de pequeno valor no programa Remessa Conforme, pode pressionar os preços e reduzir a demanda doméstica por...

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Receita recebe apenas 38% das declarações anuais do MEI a 20 dias do prazo final

Publicado em 13 de May de 2026

A Receita Federal do Brasil (RFB) informou que recebeu apenas 38% das Declarações Anuais Simplificadas do Microempreendedor Individual (DASN-Simei) esperadas para este ano de 2026. Faltando 20 dias para o fim do prazo de entrega, mais...

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Indenização em contratos de locação e a receita tributável

Publicado em 13 de May de 2026

A recente Solução de Consulta Cosit 61/26 reacendeu discussão para empresas que exploram a atividade de locação de imóveis próprios: Valores pagos pelo locatário à locadora, por...

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Riscos psicossociais passam a integrar as normas que estabelecem diretrizes da segurança no trabalho

Publicado em 13 de May de 2026

A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que estabelece as diretrizes gerais de Segurança e Saúde no Trabalho, passa a incluir, a partir de 26 de maio, declaração dos riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de...

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CST 410 na prática: os 27 códigos cClassTrib que mais geram erro de classificação na NF-e

Publicado em 13 de May de 2026

Entre os 18 Códigos de Situação Tributária criados pela Reforma para IBS/CBS, o CST 410 — Imunidade e Não-Incidência — é o que tem o maior número de detalhamentos: 27 códigos...

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PGFN lança novo edital do Desenrola Rural para renegociação de dívidas de produtores rurais

Publicado em 12 de May de 2026

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou um novo edital do programa Desenrola Rural voltado à renegociação de dívidas de produtores rurais inscritos na dívida ativa da União. A...

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Receita Federal negocia mais de R$ 32 bilhões em parcelamentos

Publicado em 12 de May de 2026

A Receita Federal do Brasil informou na última sexta-feira (8) que o parcelamento convencional de débitos em fase administrativa resultou em mais de R$ 32 bilhões negociados entre janeiro e abril de 2026. Segundo o...

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